Legislação

2023

Despacho n.º 8808/2023, de 30 de agosto

Atualiza os objetivos do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) na Área Governativa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto

Lei das Grandes Opções para 2023-2026

Despacho n.º 7861-A/2023, de 31 de julho

Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual

Despacho n.º 7796/2023, de 28 de julho

Atualiza os objetivos e estabelece metas da Área Governativa da Defesa Nacional para 2023-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro

Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360

Despacho n.º 797/2023, de 17 de janeiro

Estabelece os objetivos e metas da Área Governativa da Presidência, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública

Despacho n.º 621/2023, de 12 de janeiro

Atualiza os objetivos do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) na Área Governativa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para o triénio 2022-2024

2022

Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2022, de 27 de setembro

Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia

Despacho n.º 11395/2022, de 23 de setembro

Estabelece os objetivos e metas da Área Governativa da Justiça para o triénio de 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030)

Portaria nº 671/2022, de 9 de setembro

Regulamenta as peças tipo para os procedimentos de formação dos contratos de gestão de eficiência energética (Contratos), a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho

Despacho n.º 10473/2022, de 29 de agosto

Regula o Programa de Sustentabilidade Ambiental no Ministério da Saúde (ECO@SAÚDE)

Despacho n.º 10064/2022, de 16 de agosto

Estabelece os objetivos e metas relativos ao consumo de energia e outros recursos, bem como emissões de gases com efeito de estufa (GEE) para as entidades afetas à Área de Governo das Infraestruturas e Habitação, no triénio de 2022-2024, tendo em vista o cumprimento das metas de execução do Plano de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030)

Despacho n.º 7167/2022, de 3 de junho

Estabelece os objetivos e ou metas do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) da Área Governativa da Agricultura e da Alimentação para o triénio de 2022-2024

Despacho n.º 6227/2022, de 18 de maio

Aprova o Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE)

Despacho n.º 2142/2022, de 18 de fevereiro

Estabelece os objetivos e metas da Área Governativa do Ministério da Administração Interna para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030)

Despacho n.º 1475/2022, de 7 de fevereiro

Estabelece os objetivos e as metas da Área Governativa da Economia e Transição Digital para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030)

Despacho n.º 1440/2022, de 4 de fevereiro

Estabelece os objetivos da Área Governativa da Defesa Nacional para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030)

Despacho n.º 890/2022, de 21 de janeiro

Estabelece os objetivos e as metas da Área Governativa do Ambiente e Ação Climática para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030)

Despacho n.º 115/2022, de 5 de janeiro

Estabelece os objetivos e metas relativos ao consumo de energia, água, materiais e outros recursos da Área Governativa da Coesão Territorial, para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública

2021

Despacho n.º 12418/2021, de 21 de dezembro

Define os objetivos do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) na Área Governativa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Despacho n.º 10372/2021, de 22 de outubro

Determina que o novo programa, sucedâneo do PEBC & ECO.AP no Ministério da Saúde, passa a designar-se ECO@SAÚDE - Programa de Sustentabilidade Ambiental no Ministério da Saúde

Decreto-Lei nº 50/2021, de 15 de junho

Estabelece o regime jurídico dos Contratos de Gestão de Eficiência Energética a celebrar entre o Estado e as Empresas de Serviços Energéticos

2020

Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2020, de 24 de novembro

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030

Portaria nº 57/2020, de 14 de maio

Define a plataforma eletrónica Barómetro ECO.AP para monitorização e disponibilização dos consumos dos edifícios/frações registadas na Região Autónoma dos Açores

2015

Decreto-Lei nº 68-A/2015, de 30 de abril

Estabelece disposições em matéria de eficiência e produção energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva nº 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética

2013

Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2013, de 10 de março

Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020

Portaria nº 60/2013, de 5 de fevereiro

Aprova o caderno de encargos tipo dos procedimentos para a formação de contratos de gestão de eficiência energética - Programa Eco.AP

2012

Resolução do Conselho de Ministros nº 67/2012, de 9 de agosto

No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de seleção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no decreto-Lei nº 29/2011, de 28 de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do Eco.AP entre os ministérios envolvidos

Despacho Normativo nº 15/2012, de 3 de julho

Aprovação do regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE)

2011

Decreto-Lei nº 29/2011, de 28 de fevereiro

Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução de contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos

Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2011, de 12 de janeiro

Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública -Eco-AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética

2011

Resolução da Assembleia da República nº 114/2010, de 29 de outubro

Recomenda ao Governo a legislação para a obrigatoriedade de divulgação da fatura energética da administração pública directa e indirecta